TJMG 5001823-30.2020.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RATIFICAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS - DESNECESSIDADE. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO - CORPO ESTRANHO NO RECHEIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA - REFORMA. - Rejeitados os embargos declaratórios, o recurso de apelação interposto anteriormente não necessita ser ratificado, conforme inteligência do §5º, do artigo 1.024, do CPC/2015. - Não comprovado que o alimento adquirido continha corpo estranho em seu recheio, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, eis que ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil.