TJMG 0162966-06.2011.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSETO ENCONTRADO NO INTERIOR DE EMBALAGEM DE ALIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Restando comprovado nos autos a existência de uma barata no interior do alimento produzido pela apelante, deve ser esta responsabilizada pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços, em razão da aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independendo da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Comprovados o dano, a culpa e o nexo de causalidade existente entre estes dois últimos, caracterizada está a responsabilidade civil e o conseqüente dever de indenizar.