TJMG 1048088-36.2006.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FILHO CONCEBIDO FORA DO CASAMENTO. DIREITO A ALIMENTOS RECONHECIDO NA SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO FORMAL COMO BENEFICIÁRIO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO PARTICULAR IRRELEVÂNCIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCLUSÃO NECESSÁRIA. O filho menor do falecido associado a plano de previdência privada faz jus ao recebimento da renda continuada por morte e à inclusão no programa de saúde, mormente quando a habilitação dos beneficiários pelo participante, que não o contemplou, ocorreu antes do seu nascimento.