TJMG 5000818-02.2020.8.13.0106

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - VIA DE REGRA IRREPETIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Considerando a relevância dos alimentos, via de regra, não é possível a pretensão de sua devolução, surgindo daí o chamado Princípio da Irrepetibilidade. - Acerca do argumento relativo à impossibilidade de devolução de verba de natureza alimentícia, tem-se que o Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos não se compraz com a má-fé, devendo, em caso que tal, ser mitigado para dar lugar ao Princípio da Vedação do Enriquecimento Ilícito.