TJMG 0657604-13.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA INTEGRALMENTE PELOS AVÓS - PAI: ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROCESSO EXTINTO. 1. Se por acordo judicialmente homologado os avós assumiram integralmente a obrigação alimentar paterna, não há como dirigir ao pai a ação executiva por caracterizada sua ilegitimidade passiva. 2. Havendo vício processual grave, questão de ordem pública, a ensejar a extinção da ação, aplicável o excepcional efeito translativo ao recurso de agravo.