TJMG 0082940-19.2014.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. - Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor. - A pensão mensal só não abrangerá o décimo terceiro salário, ou outras gratificações permanentes incorporadas, quando isso constar expressamente no acordo ou decisão judicial.