TJMG 2694054-61.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL -ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À EX-CÔNJUGE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC - SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. - Os embargos de terceiro objetivam a proteção da posse dos bens de terceiro que, não sendo parte da lide principal, sofre constrição judicial ou ameaça de constrição por ato judicial, nos moldes do art. 674 do CPC. - Havendo a demonstração que o imóvel constrito foi objeto de acordo homologado judicialmente em ação de execução de alimentos, momento em que houve a transferência da integralidade do bem à ex-cônjuge, resta suficientemente comprovada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, caso mantida a constrição.