TJMG 1177965-08.2023.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO CONCOMITANTE BASEADO NA ORIGEM BIOLÓGICA - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CRIANÇA - REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Conforme entendimento do STF, exarado em Plenário e veiculado no Informativo n. 840, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. (STF. Plenário. RE 898060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21 e 22/09/2016 Info 840). Sendo assim, não havendo óbice para reconhecimento da paternidade registral, plenamente possível a fixação de alimentos em favor da criança ora envolvida, sobretudo em virtude do princípio da paternidade responsável. - Fixados os alimentos provisórios em patamar que, a priori, atende ao binômio necessidade/possibilidade, sua manutenção é medida que se impõe.