TJMG 1203645-34.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - MUDANÇA DA GENITORA E DO FILHO MENOR PARA O ESTADO DA BAHIA - FORO DE DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DO MENOR - ARTIGO 147, I, DO ECA - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA COMARCA DE ITABUNA/BA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa à proteção do melhor interesse do menor, é absoluta. 2- Demonstrado que o filho do casal, que se encontra sob a guarda da genitora, mudou-se com a mãe para a comarca de Itabuna/BA, afigura-se acertado o deslocamento da competência para dirimir, entre outros pleitos, os alimentos, a guarda e o direito de visitas, para o foro do domicílio do guardião. 3- Recurso não provido.