TJMG 5010419-51.2018.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BARATA EM POTE DE UVA PASSA - PRESENÇA DE INSETO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INGESTÃO DO ALIMENTO - DANOS MO-RAIS NÃO CONFIGURADOS. - Na esteira da jurisprudência desta Corte e do STJ, não há dano moral na hipótese de aquisição de alimento contendo inseto no interior da embalagem se não ocorre a ingestão do produto. Tal situação, por si só, não configura desrespeito à dignidade da pessoa humana, desprezo à saúde pública ou mesmo descaso para com a segurança alimentar.