TJMG 4432610-41.2006.8.13.0000
CIVIL'HABEAS CORPUS' - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SÚMULA Nº 60 TJMG - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Estando a decisão judicial que decretou a prisão civil do paciente em perfeita sintonia com a legislação vigente, respeitados os princípios da legalidade e do devido processo legal, não há se falar em abuso ou ilegalidade do ato impugnado.