Decisão · TJMG

TJMG 4465032-69.2006.8.13.0000

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2006-11-28publicado em 2006-12-19

CIVIL

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SÚMULA Nº 60 TJMG -. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Estando a decisão judicial que decretou a prisão civil do paciente em perfeita sintonia com a legislação vigente, respeitados os princípios da legalidade e do devido processo legal, não há se falar em abuso ou ilegalidade do ato impugnado.

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