TJMG 0434009-96.2003.8.13.0480
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LIMITAÇÃO - MEAÇÃO DOS BENS - FATO SUPERVENIENTE - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- A realização de acordo posterior ao ajuizamento da ação sobre o objeto em discussão nos autos gera a extinção do processo por falta de interesse processual superveniente.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0520.10.001826-3/001 - COMARCA DE POMPÉU - APELANTE(S): G.R.G. - APELADO(A)(S): M.S.C.