TJMG 5160018-97.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO - ALUGUEL DEVIDO PELO CONDÔMINO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA - EX- CONJUGES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível a cobrança de aluguéis do coproprietário do imóvel que exerce a posse exclusiva do bem, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. 2. Apesar da posse ser exercida em conjunto com os filhos comuns dos coproprietários e o dever destes proverem as necessidades da prole, persiste a obrigação quanto ao pagamento dos alugueis ao condômino desapossado quando adimplidos os alimentos fixados pelo Juízo competente sem a ressalva de pagamento de alimentos in natura.