TJMG 0383943-24.2013.8.13.0105

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO. MENOR. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DA VACA. SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALIMENTO INDISPENSÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABIIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RETENÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO. MEDIDA PROFILÁTICA. I. A saúde consiste em um bem essencial à vida e à dignidade da pessoa humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do cidadão. Tratando-se de direito fundamental, o fornecimento de medicamentos é de responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes estatais; II. O relatório médico assinado por profissional inscrito no CRM é suficiente à comprovação da necessidade do suplemento alimentar; III. Reforma-se a sentença para fixação da periodicidade da retenção do receituário médico, como medida imprescindível para se evitar a sobrecarga do ente público no fornecimento do insumo do qual a parte, eventualmente, não mais necessitar.