TJMG 0079071-63.2013.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE "INTOLERÂNCIA À LACTOSE" - FORNECIMENTO DO LEITE "NAN SEM LACTOSE" - PACIENTE LACTENTE - RISCO NA DEMORA - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS AFIRMANDO A ESSENCIALIDADE DO ALIMENTO - POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - APARENTE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DO ITEM POR SIMILAR DE MARCA DIVERSA - POSSIBILIDADE. - Os pressupostos autorizadores da concessão de tutela antecipada no processo de conhecimento se revelam presentes na hipótese em que o fornecimento antecipado dos alimentos pleiteados representa medida indispensável no caso concreto, havendo fundado receio de dano com a demora. Nesse contexto, sendo apresentados laudos médicos circunstanciados atestando que o item é essencial para a manutenção da saúde do paciente, evidencia-se a prova inequívoca suficiente para convencer da verossimilhança das alegações. Considera-se, ainda, a aparente responsabilidade do Município pelo fornecimento do produto, nos termos das políticas públicas pertinentes. - Não há qualquer impedimento à prestação de dieta de marca diversa da pretendida pelo autor, desde que ambas tenham fórmula idêntica, sem acréscimo, falta ou modificação de qualquer componente.