TJMG 0932172-64.2022.8.13.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - QUESTÕES PRÓPRIAS DO PROCESSO CIVIL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. - Habeas corpus não constitui meio adequado para questionar decreto de prisão em execução de alimentos, quando a inicial da impetração discute temas próprios de Direito Processual Civil, passíveis de serem resolvidas no devido processo legal da execução, com previsão de recursos aos quais se pode atribuir efeito suspensivo e no bojo dos quais se pode deferir liminares com a mesma presteza e eficácia.