TJMG 4695048-51.2008.8.13.0000

Ação originária de habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Aspectos legal e formal observados. Confissão quanto ao inadimplemento. Ordem denegada. 1. O objeto da ação de habeas corpus no caso de prisão civil do devedor de alimentos está limitado ao exame da observância do aspecto formal da obediência ao devido processo legal e da legalidade relacionada com a competência do apontado coator. 2. Deixando o paciente de alegar qualquer um dos aspectos e confessando ter inadimplido a obrigação alimentar, resta inviabilizada a ordem pretendida. 3. Habeas corpus denegado.