TJMG 0006525-30.2017.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA EXTENSAMENTE HIDROLISADA - MENOR ALÉRGICA À PROTEINA DO LEITE E ALIMENTOS COM GLUTÉM (DOENÇA CELÍACA) - NECESSIDADE E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. Deve ser reformada a sentença que julga improcedente o pedido de condenação do ente público municipal para fornecer fórmula extensamente hidrolisada a menor, portadora de alergia à proteína do leite e também a alimentos que contenham glúten (doença celíaca), notadamente quando, além da necessidade do insumo, resta demonstrada a ausência de condições financeiras para a família suportar o custeio.