TJMG 0663934-08.2014.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS- AQUISIÇÃO DE ALIMENTO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO- DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - FATO DO PRODUTO- AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO OU CONTAMINADO PELO CORPO ESTRANHO. INGESTÃO DO PRODUTO. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. Tratando-se de pretensão reparatória pelo fato do produto não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC. Na esteira da jurisprudência do STJ, a simples aquisição de bolachas ou biscoitos, em pacote no qual uma delas se encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação. Precedentes.