Decisão · TJMG

TJMG 0010018-65.2001.8.13.0145

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2010-04-07publicado em 2010-05-03

CIVIL

AGRAVO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PROVENTOS. PENHORA PARCIAL. Na fase de cumprimento da sentença, não se tratando de execução de alimentos, por força do art. 649, inciso IV, § 2º, do CPC, não cabe a penhora de proventos, ainda que de modo parcial.

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