TJMG 1681025-79.2008.8.13.0024

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR PARA EX-CÔNJUGE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA PROPORÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS JUDICIALMENTE - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. - Considerando que a autora recebia pensão alimentícia, na condição de ex-cônjuge do ex-segurado, restando incontroversa a relação de dependência econômica entre ambos, devido é o pagamento do benefício de pensão por morte na proporção do valor dos alimentos provisionais fixados judicialmente. - Juros de mora de 0,5% ao mês.- Sentença parcialmente reformada no reexame necessário, restando prejudicado o recurso voluntário.