STF ARE 865754 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.3.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 37506 AgR
Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação em que se impugna acórdão que já foi objeto de análise por esta Corte, em agravo em recurso extraordinário. Ausência de teratologia. Não cabimento. 3. Impossibilidade de uti…
STF MS 36611 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE CARTÓRIOS DE 2004. OUTORGA DE SERVENTIA CRIADA EM 2009 A CANDIDATO RECLASSIFICADO EM CONCURSO HOMOLOGADO EM 2006. SUBSEQUENTE EXCLUSÃO DA SERVENTIA OFERTADA NO CERTA…
STF MS 36254 AgR
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Deferimento de prorrogação de prazos e cronograma firmados em acordo firmado entre o SINDJUS/MA e o TJMA. 4. Alegação…
STF ARE 1218723 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONTRATAÇÕES IRREGULARES. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL:…