TJMG 0001201-66.2013.8.13.0476
CIVILEMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA- APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO- RECURSO PROVIDO.
- Na execução de alimentos proposta com o objetivo de receber verbas relativas aos três últimos meses anteriores ao seu ajuizamento, além daquelas que se vencerem no curso da ação, a demora na tramitação do processo não pode dar ensejo à prescrição do direito, quando decorrente da ineficiência do mecanismo do judiciário.