Decisão · TJMG

TJMG 0001201-66.2013.8.13.0476

Rel. Elias Camilo Sobrinho3ª Câmara Cíveljulgado em 2021-04-08publicado em 2021-04-27
CIVIL
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA- APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO- RECURSO PROVIDO. - Na execução de alimentos proposta com o objetivo de receber verbas relativas aos três últimos meses anteriores ao seu ajuizamento, além daquelas que se vencerem no curso da ação, a demora na tramitação do processo não pode dar ensejo à prescrição do direito, quando decorrente da ineficiência do mecanismo do judiciário.
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