TJMG 1102282-48.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR ABANDONADA PELOS PAIS EM ABRIGO INSTITUCIONAL CONVENIADO AO MUNICÍPIO. ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a condenação dos genitores ao pagamento de pensão alimentícia em favor da entidade institucional onde a filha menor se encontra abrigada, recebedora de recursos públicos advindos de programas assistenciais que se destinam ao cumprimento de função prioritária do Estado perante suas crianças e adolescentes. Recurso conhecido e provido.