TJMG 0107503-56.2011.8.13.0261

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DO CASAL. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARTILHA. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA. VIAS ORDINÁRIAS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÕES EXAMINADA E DECIDIDAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os Embargos de Declaração não se prestam à promoção de reexame da matéria apreciada e julgada. Não ocorrendo omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados os embargos.