TJMG 0123704-17.2012.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL PARA GARANTIA DE ALIMENTOS VINCENDOS - ANTERIOR E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS COMPRADORES DO IMÓVEL - EMBARGOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. - Sendo inequívoca a ciência dos compradores, acerca da existência de ação indenizatória com sentença condenatória transitada em julgado, evidente a ineficácia da alienação do bem perante o autor da ação indenizatória, sendo manifestamente improcedentes os embargos de terceiro, o que autoriza sua rejeição liminarmente.