Decisão · TJMG

TJMG 2284426-55.2021.8.13.0000

Rel. Ricardo Cavalcante Motta10ª Câmara Cíveljulgado em 2022-01-25publicado em 2022-01-27
CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS CONFIGURADOS. - O art. 300 do CPC dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Demonstrado o acidente que provocou os danos e a possível culpa do réu, o pedido de concessão da tutela provisória para concessão de alimentos provisionais deve ser acolhido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →