Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2018-04-19publicado em 2018-04-20
CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PENHORA - FGTS - IMPOSSIBILIDADE.
Com exceção das situações de execução de alimentos, o FGTS trata-se de parcela impenhorável.