TJMG 0835130-64.2012.8.13.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - CONCESSÃO DE LIMINAR - DIAGNÓSTICO DE MAL DE "ALZHEIMER" E "PARKISON" - FORNECIMENTO DO ITEM "NUTRISON MULTI FIBRA" - RISCO DE MORTE - PERICULUM IN MORA - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS AFIRMANDO A ESSENCIALIDADE DO ALIMENTO - POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - FUMUS BONI IURIS - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - LIMINAR MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DO ITEM POR SIMILAR DE MARCA DIVERSA - POSSIBILIDADE. Os pressupostos autorizadores da concessão de tutela antecipada no processo de conhecimento se revelam presentes na hipótese em que a prestação antecipada dos alimentos pleiteados representa medida indispensável no caso concreto, ponderando o confirmado risco de morte. Nesse contexto, sendo apresentados laudos médicos circunstanciados atestando que o item é essencial para a manutenção da saúde do paciente, evidencia-se a prova inequívoca suficiente para convencer da verossimilhança das alegações. Considera-se, ainda, a aparente responsabilidade do Município pelo fornecimento do produto, nos termos das políticas públicas pertinentes. - Não há qualquer impedimento à prestação de dieta de marca diversa da pretendida pelo autor, desde que ambas tenham fórmula idêntica, sem acréscimo, falta ou modificação de qualquer componente.