Decisão · TJMG

TJMG 2071517-97.2006.8.13.0223

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-26publicado em 2009-05-08

TRIBUTÁRIO

CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/ALIMENTO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO POR NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA.

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