Decisão · TJMG

TJMG 0439377-56.2012.8.13.0000

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-17publicado em 2012-05-25

CIVIL

1 EMENTA: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXAME DE PROVAS. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE COAÇÃO. O exame da veracidade da alegação de impossibilidade de pagamento da pensão arbitrada depende do reexame de provas, inviável em sede de Habeas Corpus. A existência de ação revisional pendente de julgamento não obsta a decretação da prisão civil pelo não pagamento da pensão alimentícia. Habeas Corpus denegado.

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