TJMG 3258581-33.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALORES PAGOS - COMPROVAÇÃO - DECOTAR VALORES - RECURSO PROVIDO. - Na execução de alimentos, busca-se o adimplemento dos valores devidos. - Apresentados comprovantes de pagamentos, estes valores deverão ser decotados da dívida apresentada, sob pena de ocorrer excesso de execução. - Caso não sejam decotados os valores já pagos, tal fato configuraria enriquecimento sem causa, o que é proibido no ordenado jurídico pátrio, nos termos do artigo 884 do Código Civil.