TJMG 4695381-81.2000.8.13.0000

CONTRATO - MÚTUO - DÉBITO - FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO - PREVISÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - CARÁTER ALIMENTAR. Tendo as partes expressamente avençado a possibilidade de desconto em folha de pagamento do devedor, no valor de 30% (trinta por cento) dos seus proventos, a título de alimentos, torna-se o fato juridicamente possível, em não havendo vício de consentimento.