TJMG 3972237-28.2007.8.13.0145

MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE PRORROGA A OBRIGAÇÃO DO ESTADO NO FORNECIMENTO DO ALIMENTO - REGULARIDADE - PREVISÃO NA SENTENÇA - EXTENÇÃO DOS EFEITOS À ATOS FUTUROS - POSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DO DEVER ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. - É possível a extensão dos efeitos da sentença proferida em mandado de segurança à atos futuros, notadamente se o próprio sentenciante previu a possibilidade de se prorrogar o fornecimento do alimento ao impetrante pelo Estado se demonstrada a persistência da necessidade; não havendo, assim, que se dizer em ofensa à coisa julgada. - Recurso não provido.