Decisão · TJMG

TJMG 0344028-89.2013.8.13.0000

Rel. Caetano Levi Lopes2ª Câmara Cíveljulgado em 2013-09-03publicado em 2013-09-11
CIVIL
EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Nova consulta ao BACENJUD. Penhora eletrônica. Possibilidade. Recurso provido. 1. É possível a realização da penhora eletrônica para satisfação do crédito em execução de alimentos bem como a reiteração de consulta ao sistema BACENJUD porque a anterior resultou infrutífera. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir nova consulta ao sistema BACENJUD.
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