TJMG 0344028-89.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Nova consulta ao BACENJUD. Penhora eletrônica. Possibilidade. Recurso provido.
1. É possível a realização da penhora eletrônica para satisfação do crédito em execução de alimentos bem como a reiteração de consulta ao sistema BACENJUD porque a anterior resultou infrutífera.
2. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir nova consulta ao sistema BACENJUD.