TJMG 1226683-22.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO - IPSM - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA - EX-CÔNJGE BENEFICIÁRIO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. - A concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida pressupõe a existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação. Prova inexistente, no caso. - Pretensão em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal. Recurso a que se nega seguimento.