TJMG 5169840-85.2020.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA FEITA PELO DEVEDOR. ORDEM PARA O IMPETRADO ACEITAR A OFERTA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O objeto da ação de habeas corpus no caso de decreto da prisão civil do devedor de alimentos está limitado ao exame da observância do aspecto formal da obediência ao devido processo legal e da legalidade relacionada com a competência do apontado coator. 2. Pretendendo o paciente a expedição de ordem para o impetrado aceitar oferta de parcelamento da dívida, a inviabilidade do pleito é evidente porque é ato exclusivo do credor. 3. Habeas corpus denegado.