TJMG 5068698-24.2009.8.13.0000

Ação originária de ""habeas corpus"". Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Aspectos legal e formal observados. Falta de prova de pagamento da dívida. Ordem denegada. 1. O objeto da ação de ""habeas corpus"" no caso de prisão civil do devedor de alimentos está limitado ao exame da observância do aspecto formal da obediência ao devido processo legal e da legalidade relacionada com a competência do apontado coator. 2. Observados os aspectos mencionados e ausente prova de pagamento da dívida alimentar, resta inviabilizada a ordem pretendida. 3. ""Habeas corpus"" denegado.