TJMG 0016479-74.2013.8.13.0487

EMENTA: < SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO - VERBA DEVIDA INDEPENDENTE DO EMPENHO.- APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Reclamando o servidor por valores relativos a seus vencimentos verba de natureza alimenta, não honradas pelo Município, incumbe a este a prova de haver realizado os pagamentos, sem a qual se tem por incontestável o direito daquele em reavê-las, não podendo se escudar o ente público no argumento de má gestão da coisa pública pelo anterior Prefeito.