TJMG 5009366-69.2023.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO - ALIMENTO CONTAMINADO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, é devida a indenização ao consumidor pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da aquisição de alimento impróprio ao consumo, em virtude da presença de larvas. 2. Observada a repercussão do ilícito, e atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se justifica a alteração do quantum indenizatório.