Decisão · TJMG

TJMG 0832438-71.2008.8.13.0699

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2012-06-28publicado em 2012-07-09

CIVIL

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE DO ALIMENTANDO DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe ao beneficiário da pensão alimentícia que atingiu a maioridade a prova da necessidade do pensionamento. Não se desincumbindo deste ônus processual, a extinção do encargo é medida que se impõe. - Recurso improvido.>

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