TJMG 0037172-24.2014.8.13.0106

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FALECIMENTO DO EXECUTADO - LEGITIMIADE DO ESPÓLIO - Não cabe ao espólio o dever de prestar alimentos, pois essa obrigação cessa com a morte de quem tinha tal dever, por se tratar de ação personalíssima e não transmissível. Contudo, é legitimado o espólio para responder pela dívida alimentar deixada pelo de cujus ainda em vida.