TJMG 0694658-22.2006.8.13.0647

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - EX-ESPOSA - RECEBIMENTO DE ALIMENTOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO. A ex-esposa, divorciada de policial militar, dependente dele economicamente, fato comprovado em ação de alimentos, na qual foi fixada pensão alimentícia, faz jus a receber a pensão por morte, deixada pelo ex-marido, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares, no mesmo percentual que recebia a título de pensão alimentícia.