TJMG 1249990-76.2007.8.13.0518

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional exige, como é cediço, a existência de prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança da alegação. A fixação de alimentos provisórios é viável se os fundamentos da decisão agravada invocam laudo pericial emitido pelo órgão técnico oficial. Agravo improvido.