Decisão · TJMG

TJMG 4416761-29.2006.8.13.0000

Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa5ª Câmara Cíveljulgado em 2006-09-21publicado em 2006-09-29

CIVIL

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Cabível agravo de instrumento para emprestar efeito suspensivo a decisão que decreta prisão civil por falta de pagamento de verba alimentar é de se denegar ordem de habeas corpus, por incabível. Ordem denegada.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →