Decisão · TJMG

TJMG 0399404-96.2010.8.13.0701

Rel. Armando Freire1ª Câmara Cíveljulgado em 2013-07-09publicado em 2013-07-17

CIVIL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EX-ESPOSA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não se prestam à promoção de reexame da matéria apreciada e julgada. Não ocorrendo omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados os embargos.

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