Decisão · TJMG

TJMG 3274409-80.2012.8.13.0024

Rel. Darcio Lopardi Mendes4ª Câmara Cíveljulgado em 2013-12-05publicado em 2013-12-11

CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA DELE DIVORCIADA - MORTE DO EX-MARIDO - DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - RECONHECIMENTO. - Fixados, quando do divórcio, alimentos em favor de ex-esposa de servidor, sobrevindo a morte do ex-marido, terá ela direito à pensão previdenciária por ele deixada, vez que comprovada a dependência econômica.

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