Decisão · TJMG

TJMG 4752775-27.2007.8.13.0024

Rel. Fernando Caldeira Brant5ª Câmara Cíveljulgado em 2013-12-12publicado em 2013-12-17

CIVIL

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO - PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO - EX-ESPOSA CREDORA DE ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. Recebendo a ex-esposa pensão alimentícia do ex-marido, terá ela direito ao recebimento de pensão por morte, enquadrando-se na categoria de dependente conforme dispõe o art. 201, V da CF/88.

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