Decisão · TJMG

TJMG 4971652-35.2009.8.13.0000

Rel. Jose Nepomuceno Da Silva5ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-20publicado em 2009-09-03

CIVIL

Habeas Corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada.